Questão Q835376
2016 FGV
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercad...

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

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