A Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa. B A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa. C A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera. D A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

A com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. B apenas com a lavratura do auto de infração. C trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada. D no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

A Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação. B A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé. C Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente. D Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

A o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa. B o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa. C a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica. D a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.