A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1...

Questão Q835694

2015 FGV

Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

A o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. B o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. C as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. D as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

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