Concessionária de veículos se insurge contra aumento da a...

#Questão 836675 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.

B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.

C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.

D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

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