Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tr...

Questão Q838858

2010 CESPE

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade

Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. B É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. C É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. D O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

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