No que se refere à prescrição e à decadência no direito t...

#Questão 838856 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

A) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.

B) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.

C) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

D) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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