Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente,...

#Questão 838954 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,

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