Questão Q838955
2010 CESPE
Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou qu...

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

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