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Assinale a opção correta a respeito do ITCMD....
#Questão 838755
-
Direito Tributário
,
Impostos Estaduais
,
CESPE
,
2009
,
OAB
, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.
A) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
B) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário.
C) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
D) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.
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