Questão Q835534
2016 FGV
Direito Tributário Competência Tributária Legislação Tributária Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma...

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.


A lei ordinária em questão é

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...