Questões sobre Legislação Tributária da OAB

#Questão 834978 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2018, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

B) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

C) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

D) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

#Questão 837186 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

#Questão 839036 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 838854 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.

B) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.

C) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.

D) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

#Questão 838956 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

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