Questões da OAB de Direito Tributário

11 Q837186

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2011

Banca: FGV

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

A Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador. B Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador. C Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei. D Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

12 Q839147

Direito Tributário Legislação Tributária Função da Lei Ordinária

Ano: 2010

Banca: FGV

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

A estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. B estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. C estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

13 Q839143

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária Retroatividade da Lei Tributária

Ano: 2010

Banca: FGV

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

A analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

14 Q839142

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Legislação Tributária + 2

Ano: 2010

Banca: FGV

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

A deve vir regulada por lei. B deve vir regulada por lei complementar. C enquadra-se como majoração de tributo. D poderá ser disciplinada mediante decreto.

15 Q839141

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2010

Banca: FGV

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

A majoração de tributo. B instituição de tributo. C exclusão do crédito tributário. D impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

16 Q838956

Direito Tributário Legislação Tributária Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2010

Banca: CESPE

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

17 Q838861

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária. B É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito. C Cabe aos municípios a instituição do IPVA. D As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

18 Q838854

Direito Tributário Legislação Tributária Retroatividade da Lei Tributária

Ano: 2010

Banca: CESPE

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora. B Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte. C O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses. D A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

19 Q838657

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação Tributária Princípio da Irretroatividade + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. B lei expressamente interpretativa. C lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. D lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

20 Q838362

Direito Tributário Legislação Tributária Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A definição de tributos. B definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. C definição das espécies tributárias. D definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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