Questão Q838362
2008 CESPE
Direito Tributário Legislação Tributária Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não constitui matéria de direito tributário reservada pel...

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

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