Questão Q838956
2010 CESPE
Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações...

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

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