A não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. B violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. C não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. D não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

A nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. C tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. D a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.