Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Pr...

A não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. B violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. C não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. D não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.