Questão Q836514
2013 FGV
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Legislação Tributária Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB median...

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...