Questão Q838556
2009 CESPE
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Anistia Remissão
Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o...

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

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