Constitui exceção ao princípio da anterioridade...

Questão Q837852

2007 VUNESP

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. B a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. C a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. D a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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