Para que um município crie um tributo, é necessário, além...

#Questão 838557 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

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