Questão Q837189
2011 FGV
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação Tributária Princípio da Irretroatividade Integração e interpretação da Lei Tributária
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher...

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...