Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Tributos Municipais
+
1
Ano:
2019
Banca:
FGV
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Suspensão do Crédito Tributário
+
3
Ano:
2019
Banca:
FGV
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano:
2016
Banca:
FGV
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
+
3
Ano:
2014
Banca:
FGV
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
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Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Impostos Estaduais
+
5
Ano:
2014
Banca:
FGV
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Legislação Tributária
+
1
Ano:
2013
Banca:
FGV
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
+
3
Ano:
2012
Banca:
FGV
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
Direito Tributário
Competência Tributária
Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano:
2010
Banca:
CESPE
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
