Questões da OAB de Direito Tributário

11 Q838461

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. B No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. C No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. D No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

12 Q838358

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. B do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais. C do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual. D dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

13 Q838151

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

A residual da União. B extraordinária dos estados. C privativa da União. D privativa da União e dos estados.

14 Q836375

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2008

Banca: CESPE

Do conceito de competência residual deduz-se que

A os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos. B os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição. C a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição. D a União não pode criar impostos cumulativos.

15 Q837752

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Legislação Tributária + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. B Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. C A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. D Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

16 Q837654

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Por competência tributária residual entende-se

A a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. B a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. C a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. D a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

17 Q837320

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais + 8

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF. B A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União. C O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União. D Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

18 Q837471

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações; B compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana; C compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; D compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

19 Q837367

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Obrigação Tributária + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda; B a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município; C a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação; D a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

20 Q836815

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 3

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

A Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários. B A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. C A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político. D A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

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