Questão Q838358
2008 CESPE
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais IPVA
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para...

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

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