O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece qu...

#Questão 836015 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

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