Questão
Q836015
Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece qu...
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...