Questão Q836516
2013 FGV
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Impostos Estaduais IPVA Imunidade Recíproca
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotor...

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

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