A A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA. B A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. C A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. D A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

A a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. B o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União. C o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública. D o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.

A não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. B aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. C não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. D é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais. B O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota. C Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. D Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.