Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

#Questão 834815 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2019, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.

Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

A) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

B) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

C) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.

D) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

#Questão 835219 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

#Questão 836336 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

#Questão 836516 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

#Questão 839031 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades da OAB

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