O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cu...

Questão Q835219

2017 FGV

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

A O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias. B O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino. C O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune. D O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

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