Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, qu...
#Questão 835220 -
Direitos Humanos,
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos,
FGV,
2017,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase
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