Questão Q836336
2013 FGV
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades A imunidade tributária Cultural
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Determinada editora de livros, revistas e outras publicaç...

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

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