A se trata efetivamente do instituto da Isenção. B se refere à hipótese de não incidência. C se trata de Imunidade Constitucional. D se refere à isenção condicionada.

A aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. B manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. C abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. D nomear apenas diretores brasileiros.

A a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação; B são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto; C o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego; D majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

A a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade; B a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto; C o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI; D sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

A As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais. B O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota. C Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. D Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.