Questão Q837757
2007 VUNESP
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao exato significado (inclusive em função do...

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

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