Questão Q839140
2010 FGV
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Tributos Federais ITR +2
Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fix...

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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