Não será expedida a certidão positiva de débitos com efei...

A os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. B o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. C os débitos estiverem incluídos no parcelamento. D o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.