Questão Q834899
2018 FGV
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos por...

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.


Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

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