Questão Q834900
2018 FGV
Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os dire...

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.


Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

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