A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os dire...
#Questão 834900 -
Legislação Federal,
Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração,
FGV,
2018,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase
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