Consoante o princípio tributário da reserva legal, é veda...

#Questão 838957 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

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