Questão Q838957
2010 CESPE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade
Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é veda...

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

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