A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a q...

Questão Q837106

2012 FGV

Direito Tributário

Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão. B A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. C A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento. D A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

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