Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo ad...

#Questão 839036 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

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