Questão Q839036
2011 FGV
Direito Tributário Legislação Tributária Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo ad...

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

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