Questão Q835533
2016 FGV
Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Impos...

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.


Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

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