Questão Q835532
2016 FGV
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de con...

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.


Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

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