Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q834658

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2019

Banca: FGV

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

A O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador. B O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem. C O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário. D Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

2 Q836597

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 4

Ano: 2012

Banca: FGV

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

A O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. B As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional. C O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior. D A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

3 Q839033

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ITCMD + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

A O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. B O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem. C O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. D Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

4 Q838857

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2010

Banca: CESPE

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

A estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel. B estado de São Paulo, relativamente ao automóvel. C DF, relativamente ao bem imóvel. D estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

5 Q838762

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Impostos Estaduais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A a propriedade predial e territorial urbana. B a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. C a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

6 Q838755

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

A Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. B A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. C O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. D Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

7 Q837311

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade. B Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. C Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional. D Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

8 Q837374

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS IPVA + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro; B o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; C o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo; D o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

9 Q837370

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2006

Banca: Não informado

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

A haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários; B Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor; C Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão; D todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

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