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Acerca do ICMS, assinale a opção correta....
#Questão 838754
-
Direito Tributário
,
Impostos Estaduais
,
CESPE
,
2009
,
OAB
, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
A) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.
B) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.
C) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.
D) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.
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