Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à auto...

Questão Q836923

2007 CESPE

Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. B A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. D No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à auto...

Comentários

Compartilhar Questão