Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q835695

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2015

Banca: FGV

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte ...

A O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa. B O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido). C O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%). D O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

2 Q838654

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

A ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. B falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. C ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. D ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

3 Q838555

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. B Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. C O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. D O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

4 Q836376

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2008

Banca: CESPE

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

A por declaração. B por homologação. C de ofício. D por requerimento.

5 Q836923

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 3

Ano: 2007

Banca: CESPE

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. B A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. D No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

6 Q837371

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; B nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa; C nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário; D o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.

7 Q837553

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. B quando a lei determinar. C em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado. D quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão