Questões da OAB de Direito Tributário

1 Q836096

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Federais + 3

Ano: 2014

Banca: FGV

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal. B A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL. C A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB. D A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

2 Q836256

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários

Ano: 2013

Banca: FGV

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. B Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda. C Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito. D Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

3 Q836254

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2013

Banca: FGV

A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

A É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

4 Q837107

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2012

Banca: FGV

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública. B em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação. C a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente. D em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

5 Q838265

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Execução Fiscal e Processo Tributário Outros princípios tributários + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A Venire Contra Factum Proprium. B Exceção de contrato não cumprido. C Solve et Repete. D Contraditório e ampla defesa.

6 Q839140

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Tributos Federais + 3

Ano: 2010

Banca: FGV

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A da uniformidade geográfica da tributação. B da legalidade tributária. C da liberdade de tráfego. D da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

7 Q838458

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 5

Ano: 2008

Banca: CESPE

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A sobre a renda e proventos de qualquer natureza. B predial e territorial urbano. C sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. D territorial rural.

8 Q837958

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Legislação Tributária + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. B A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. C O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. D O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

9 Q837372

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação; B são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto; C o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego; D majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

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