Assinale a opção correta quanto às limitações constitucio...

Questão Q837958

2008 CESPE

Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. B A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. C O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. D O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

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