Questão Q837959
2008 CESPE
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas Imposto Contribuição de Melhoria
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que a União institua uma lei visando definir o...

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

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