Questão
Q835933
Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pag...
Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...